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STJ DEFINE QUE PENHORA CONTRA EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO DE EXECUTADO EXIGE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
25 Set, 2023
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E-MAIL NÃO SERVE PARA NOTIFICAR SOBRE INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
24 Set, 2023
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VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - Ações Judiciais garantem indenizações - equivalentes ao dobro do valor do frete - aos transportadores que não recebem o vale-pedágio
11 Jul, 2023
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Decisões judiciais confirmam que concessionária de energia elétrica deve indenizar produtores por falha na prestação de serviços
06 Jul, 2023
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