Recentes decisões judiciais confirmam que as concessionárias de energia elétrica são responsáveis por indenizar perdas geradas por falhas na prestação de serviços, no caso de perda de produtividade ou qualidade de produtos decorrentes de queda de energia elétrica.
As decisões abaixo trazem o panorama de que é sim responsabilidade das concessionárias a prestação regular do serviço de fornecimento de energia, e que as quedas inesperadas e contínuas de fornecimento, que causarem danos, devem ser indenizadas. Os casos que trazemos como ilustração são casos onde houve a perda de qualidade de fumo, em fase de secagem, por queda de energia elétrica.
Vejam:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DE ESTUFAS. SECAGEM DE FUMO PREJUDICADA. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DE O DEMANDANTE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DANO (PERDA DA QUALIDADE DO FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM E CURA NO MOMENTO DO SINISTRO) DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) INCONTROVERSA, POIS NÃO NEGADA PELA CONCESSIONÁRIA NA CONTESTAÇÃO. TESE DE EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. FENÔMENOS CLIMÁTICOS PREVISÍVEIS E QUE, PORTANTO, NÃO AFASTAM A SUA RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR CONSTATADO. QUEDA DA ENERGIA QUE TEM O CONDÃO DE ACARRETAR A PERDA DA QUALIDADE DO FUMO AINDA QUE SEJA POR PERÍODO INFERIOR A 4 HORAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL IDÔNEO. EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRETENSO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS EXTRAJUDICIAIS. VIABILIDADE. IMPORTE CUSTEADO PELO AUTOR COM PROFISSIONAL CONTRATADO PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO EXTRAJUDICIAL ADEQUADO À MÉDIA DO ADOTADO NAS PERÍCIAS REALIZADAS EM SITUAÇÕES SIMILARES. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). ÔNUS DE SUCUMBÊNC [.] (TJ-SC - APL: 50023723120208240052, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 23/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORÇA MAIOR) NÃO DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE O PRODUTOR POSSUIR GERADOR DE ENERGIA PRÓPRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MONTANTE INFERIOR AO INDICADO NA EXORDIAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E DO AUTOR DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50061653420198210007 CAMAQUÃ, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023)
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