Notícias: O caso da mortandade das abelhas e a relação com aplicação de defensivos agrícolas - De quem é o dever de indenizar?

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Há alguns dias foi notificiado na imprensa do Rio Grande do Sul a mortandade de milhares de abelhas em propriedades destinadas a apicultura, na região de Santiago e adjacências.

A notícia trouxe a hipótese de que a mortandade se deveu a aplicação de defensivos agrícolas via pulverização aérea em propriedades vizinhas aos apiários, propriedades estas dedicadas ao plantio de soja, via de regra.

Nessas grandes propriedades, onde cultivadas áreas de soja ou milho, por exemplo, uma das técnicas utilizadas para manejo e aplicação de corretivos, insumos e defensivos é via pulverização aérea, com uso de aviões agrícolas, que sobrevoam determinadas faixas da lavoura em baixa altitude e "jogam" o insumo sobre a plantação.

Porém, seja devido a condições climáticas, como vento, ou mesmo erros no planejamento das rotas, ou por vezes má-fé de fato, esses defensivos acabam parando no lugar errado, invadindo áreas lindeiras, onde via de regra não há necessidade do insumo e mais, a aplicação do mesmo gera efeitos bastante negativos, como no caso das abelhas.

Nessas situações, a lei impõe ao causador do dano o dever de indenizar aquele que foi prejudicado. 

Mas quem é o causador do dano? O proprietário da lavoura? O piloto do avião?

A regra é que o proprietário da lavoura seja responsável pelo pagamento de eventual indenização, pois parte dele a ação principal, que é a aplicação do defensivo. O piloto, mesmo que agindo de forma equivocada, foi contratado pelo proprietário da lavoura, sendo que ele, proprietário da lavoura, tem o dever de zelar pela correta prestação do serviço. Havendo comprovação de má-fé, culpa ou dolo por parte do piloto, poderia ser também incluido no rol dos responsáveis, mas é certo que cabe ao proprietário da lavoura o dever de indenizar.

Contudo cabe uma resslava: é necessário comprovar o prejuízo e a relação do prejuízo com a aplicação do defensivo, com a elaboração de laudos técnicos, por exemplo, e também é necessário comprovar a efetiva utilização do defensivo e o modo de aplicação por parte do proprietário da terra vizinha.

 

As decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul são bastante claras nesse sentido, como nos julgamentos dos processos de nº 70080558570, 70080052053 e 70078283025.

Conte conosco para resguardar seus direitos!

Maurício Marques Sbeghen

OAB/RS 62.175

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Bens dados em garantia cedular em CPR são impenhoráveis

28 julho 2018Geral

Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista.

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual entendeu que a impenhorabilidade de bens empenhados em CPR por uma cooperativa seria relativa, não prevalecendo diante da preferência do crédito trabalhista.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a instituição dos títulos de financiamento rural pelo Decreto-Lei 167/1967 reformou a política agrícola do Brasil, conduzindo-a ao financiamento privado. Essa orientação, explicou, ganhou mais força com a CPR, estabelecida na Lei 8.929/1994.

Para ele, “a criação dos novos títulos de crédito foi uma das providências eleitas pelo legislador com o escopo de munir os agentes do setor agropecuário de instrumento facilitador para captação de recursos necessários ao desenvolvimento de sua atividade”.

Impenhorabilidade absoluta

Em seu voto, o relator citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 1985 – quando a corte ainda era responsável pela interpretação do direito infraconstitucional –, posicionou-se sobre o artigo 69 do Decreto-Lei 167/1967, esclarecendo que a norma é “imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária ou pignoratícia mediante cédula de crédito rural”.

Após citar outros julgados do STF nesse sentido, o ministro lembrou as lições de Aliomar Baleeiro, para quem a impenhorabilidade legal é absoluta, em oposição à impenhorabilidade por simples vontade individual.

“Nesse ponto, é importante salientar que não se sustenta a afirmação de que a impenhorabilidade dos bens dados em garantia cedular seria voluntária, e não legal, por envolver ato pessoal de constituição do ônus por parte do garante, ao oferecer os bens ao credor. A parte voluntária do ato é a constituição da garantia real, que, por si só, não tem o condão de gerar a impenhorabilidade. Esta, indubitavelmente, decorre da lei, e só dela”, disse.

Para o ministro, o entendimento deve ser idêntico em relação aos créditos trabalhistas, pois os bens que garantem a CPR tampouco responderão por tais dívidas, conforme o artigo 648 do Código de Processo Civil de 1973 e o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mudança de jurisprudência

Luis Felipe Salomão lembrou precedentes de 2003 e 2005 do STJ que reconheceram a preferência dos créditos trabalhistas e declararam a penhorabilidade dos bens que garantiam o título de crédito, bem como citou julgado de 2006 sobre a impenhorabilidade relativa das cédulas rurais frente ao crédito tributário.

“Penso que a posição firmada anteriormente não representou interpretação finalística da lei, dada a inobservância das razões de criação da cédula de produto rural, desconsiderando-se que, aos referidos bens, o ordenamento jurídico imprimiu função que se sobrepõe à satisfação do crédito particular, ainda que de natureza alimentar”, afirmou o relator.

Salomão ainda destacou que o acórdão recorrido – por considerar insubsistente a possibilidade de penhora dos bens com base estritamente na ordem de preferência dos créditos – não observou que os bens dados em garantia real vinculada à cédula de produto rural são absolutamente impenhoráveis por lei e não somente gravados como ônus real.

“Com efeito, os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à CPR, são impenhoráveis em virtude de lei, mais propriamente do interesse público de estimular essa modalidade de crédito, a bem de setor de enorme relevância”, ressaltou.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1327643

 

Maurício Marques Sbeghen

OAB/RS 62.175

Confira o link da matéria: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/C%C3%A9dula-de-produto-rural-%C3%A9-impenhor%C3%A1vel-por-lei-e-n%C3%A3o-pode-ser-usada-para-satisfazer-cr%C3%A9dito-trabalhista

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